De acordo com o Tribunal de Contas do Estado, quase metade das prefeituras cearenses estão descumprindo os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal com gastos de pessoal: cerca de 83 prefeituras passaram do limite de 54%.
O tribunal aponta ainda um crescimento de 7,27% desde 2015 isto é claro, devido ao aumento do salário mínimo e do piso do magistério sem o devido aumento dos recursos das prefeituras, o que compromete os percentuais.
A legislação manda que o prefeito corte gratificações, reduza secretarias e em último caso, demita servidores que podem ser demitidos, pois do contrário pode responder por improbidade administrativa, multa, inelegibilidade, a prefeitura fica impedida de receber recursos de transferências voluntárias, etc.
Nenhum comentário:
Postar um comentário