Com o objetivo de assegurar a regularização das unidades de saúde da
Rede Hospitalar Municipal de São Benedito, o Ministério Público do Ceará
(MPCE), através da Promotoria de Justiça de São Benedito, ajuizou uma Ação
Civil Pública (ACP), na última terça-feira, 17, em face deste Município por
irregularidades encontradas nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), na Unidade de
Pronto-Atendimento (UPA), no Hospital Municipal e na Secretaria de Saúde.
Em um relatório emitido pelo Conselho Regional de Odontologia (CRO)
sobre uma inspeção realizada no Centro de Saúde, Centro de Nutrição e nas UBSs
de Pedra de Coco, São Joaquim, Inhuçu e Choró, foram encontradas diversas
irregularidades, entre elas, estavam o empacotamento inadequado de materiais
para a esterilização, além de mofo e infiltração nas paredes.
Após essa
inspeção, o Conselho Regional de Medicina (Cremec) encaminhou um novo relatório
realizado que, além das ocorrências encontradas nas inspeções anteriores,
encontraram novas como, por exemplo, a falta de um médico na equipe da UBS do
distrito de Barreiro. Na Secretaria de Saúde, profissionais sem tirar férias;
na UPA, balanças digitais com defeito, ausência de pediatra nos plantões,
dentre outras falhas.
O MPCE requereu à Justiça uma ampla reforma no Hospital Municipal de São
Benedito, atendendo as condições de qualidade exigidas e as normas da Anvisa. O
promotor de Justiça Oigrésio Mores ressalta que, a exemplo da educação, a saúde
é um direito subjetivo que não dependente de reciprocidade, ou seja, o Estado é
obrigado a oferecer. “Neste caso, o Município não tem cumprido com seu dever em
prestar um serviço de saúde adequado aos padrões sanitários”, disse. (Fonte: MPCE)
Nenhum comentário:
Postar um comentário