O
Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da Promotoria de Justiça
de Carnaubal, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) por improbidade
administrativa contra Antônio Ademir Barroso Martins, prefeito de Carnaubal.
A promotoria solicita à
Justiça a rescisão dos contratos temporários irregulares, bem como a nomeação
de todos os aprovados no certame público (Edital 001/2015), no prazo máximo de
30 dias, a contar da decisão judicial. Além disso, a Promotoria requer a
demissão das pessoas contratadas ilegalmente que estão ocupando os cargos do
edital citado.
Em 2013, a promotoria fez um TAC cujo prefeito
era Raimundo Nonato Chaves Araújo, tendo criado o quadro de cargos efetivos do
Município, definindo normas gerais para o ingresso no serviço público, mediante
realização de concurso público.
O prefeito Antônio Ademir
Barroso Martins assumiu o cargo em 2017 e, atualmente, embora a realização do concurso tenha ocorrido, as
contratações temporárias não cessaram.
Na ação, o MPCE solicita,
ainda, as sanções cabíveis ao ato de improbidade, tais como: perda da
função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos;
pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo
agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou
incentivos ficais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por
intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de
três anos. A ACP foi protocolada no dia 01 de agosto deste ano.
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