Em Banabuiú a promotoria entrou com uma ação contra o município em relação a turmas multisseriadas e ganhou. O juiz despachou no sentido de que para o ano de 2019 a prefeitura deve evitar a formação de tais salas, pelo princípio da qualidade do ensino.
A fundamentação foi feita em relação a qualidade da aprendizagem, tanto defendida pela LDB e Constituição. Caso o município descumpra, será dado multa diária de R$ 500,00.
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