O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) ajuizou ação contra a Prefeitura de Banabuiú para que não sejam mais mantidas classes multisseriadas de Ensino Fundamental na zona rural da cidade.
A decisão foi tomada pela Promotoria de Justiça da Comarca Vinculada de Banabuiú, na última quarta-feira (20/6). É solicitada multa de três mil reais por dia de desobediência ao estabelecido.
A solicitação foi tomada após o promotor de Justiça Rafael de Matos de Freitas Moraes receber representação de uma cidadã. Por meio da assessoria, a prefeitura informou que “não tem ciência legal da ação”, pois ainda não foi notificada, e, consequentemente, ainda não está sendo multada. No entanto, já está “se articulando para resolver a situação em pouco tempo”.
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