Regra para regulamentação do piso dos professores caducou

Como todos sabem, a regra de atualização do piso dos professores, foi prevista na Lei do Piso, Lei 11.738/2008 que estipulou no art. 5º que se ocorresse no mês de janeiro e o Parágrafo Único deste artigo definiu que:

Parágrafo único.  A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei n^o 11.494, de 20 de junho de 2007.

Ao falar na correção do valor aluno-ano, que vigorou em 2020 e em 2021, sabe-se que houve um aumento de  R$ 3.349,56 para  2021 = R$4.462,83. Usando as mesmas regras, o percentual de correção para 2022  seria de 33,2%.

O diabo é que o Parágrafo Único citado anteriormente, no final, faz referência a Lei do antigo fundeb, ou seja, esta regra seria utilizada para o antigo fundeb, lei 11.494 que foi expressamente revogada pela lei 14.113 no art. 53.

Isto posto, criou-se um vácuo na legislação e o Congresso não votou nada a respeito, visto que tem um projeto lá, estipulando como indexador de correção o INPC. 

Segundo a Undime, a Consultoria Jurídica do MEC irá emitir um parecer sobre a questão. Assim sendo, os professores não devem se iludir com este percentual não.