MEC publica Portaria que determina valor aluno ano Fundeb e estima piso do magistério em 33,2%

 A Portaria Interministerial 10, do Ministério da Educação (MEC) e Ministério da Economia (ME), foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), na última segunda-feira, 20 de dezembro, com nova estimativa da receita do Fundeb para o exercício de 2021. 

De acordo com essa estimativa, o reajuste do piso do magistério, que ocorre usualmente no mês de janeiro, seria de 33,2% para 2022, com base nos seguintes dados:

VAAF-MIN de 2020 = R$ 3.349,56 (Portaria MEC/ME 3, de 25/11/2020)
VAAF-MIN de 2021 = R$4.462,83 (Portaria MEC/ME 10, de 20/12/2021). 

Entretanto, a CNM ressalta que há dúvidas quanto à eficácia do critério de reajuste do piso nacional do magistério fixado na Lei 11.738/2008, por se referir ao Valor Anual Mínimo por Aluno (VAAF-MIN) definido nacionalmente nos termos da Lei 11.494/2007, de regulamentação do antigo Fundeb, expressamente revogada pela Lei 14.113/2020, do novo Fundeb.

Confira a Portaria Interministerial nº 10/2021

Portaria do Censo Escolar