Novo Conselho Estadual irá acompanhar políticas públicas no Ceará para população LGBTQIA+

 

Na véspera do Dia Nacional da Visibilidade Trans, 29 de janeiro, o Diário Oficial do Estado do Ceará trouxe o decreto 33.906, que criou o Conselho Estadual de Combate à Discriminação LGBT. O órgão, de caráter consultivo e deliberativo, irá monitorar, fiscalizar e avaliar a execução de políticas públicas voltadas para a população LGBTQIA+ no Ceará.

O conselho é composto por 26 membros, sendo 13 representantes do Poder Público Estadual e outros 13 da sociedade civil e está vinculado à Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para LGBT, da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS). "Este será mais um canal de diálogo sobre as demandas e os anseios deste segmento", aponta Socorro França, titular da Secretaria.

Caberá à SPS convocar uma comissão para direcionar o pleito de escolha dos representantes da sociedade civil no Conselho, observando as atribuições necessárias. A secretária-executiva de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos da pasta, Lia Gomes, ressalta a importância do órgão no atual contexto em que, nacionalmente, direitos conquistados pela população LGBT têm sido ameaçados. 

Atribuições do Conselho Estadual de Combate à Discriminação LGBT

Segundo o documento, o órgão tem as seguintes funções:

I - monitorar as ações, prioridades, prazos e metas do Plano Estadual de Promoção da Cidadania e Direitos LGBT do Governo do Ceará;

II – incidir positivamente na defesa dos direitos da população LGBT, por todos os meios legais que se fizerem necessários;

III - fiscalizar para que se cumpra a legislação em âmbitos federal, estadual e municipal que atenda aos interesses da população LGBT;

IV – promover e organizar as Conferências Estaduais para construção de políticas públicas voltadas para a população LGBT;

V - apresentar sugestões para elaboração do planejamento plurianual, estabelecimento de diretrizes orçamentárias e alocação de recursos no orçamento anual do governo Estadual, visando à implementação do Plano Estadual de Promoção da Cidadania e Direitos de LGBT do Governo do Ceará;

VI - apresentar sugestões e aperfeiçoamento de projetos de leis que tenham implicações sobre os direitos e cidadania da população LGBT;

VII - analisar e encaminhar aos órgãos competentes as denúncias recebidas;

VIII- elaborar o seu regimento interno.