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domingo, 13 de setembro de 2020

Contribuintes terão até 30 de outubro para entrar no novo Refis de ICMS e IPVA do Governo do Estado


Os proprietários de veículos com dívidas de IPVA terão até o dia 30 de outubro para formalizar o pedido, segundo a lei que foi publicada no Diário Oficial desta sexta (11).


No tocante ao IPVA será perdoado 100% de juros e multas relativos a fato gerador em 1º de janeiro de 2020 e remitido em dívida ativa até 31 de agosto de 2015, bem como com dívida ativa há mais de 15 anos.



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