O governo federal publicou em edição extra no Diário Oficial da União nesta noite de terça (7) diversos instrumentos legais visando regulamentar ações já em curso.
1) Primeiro foi o Decreto nº 10.316, de 07 de abril de 2020, que regulamenta o auxílio emergencial de R$ 600,00 por três meses. Após o Decreto, foi publicada a Portaria nº 351/2020 que traz medidas complementares.
2) Foi editada a Medida Provisória com força de Lei nº 946, de 07 de abril de 2020, que permite o saque do FGTS neste ano, que antes era R$ 500,00 e agora passa a ser até R$ 1.045,00.
3) O Presidente assinou também a Lei nº 13.987, de 07 de abril de 2020, que permite que escolas de todo país distribuam itens da merenda escolar aos estudantes.
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