Bolsonaro recorre ao Supremo Tribunal Federal contra autonomia de governadores e prefeitos sobre isolamento

O Presidente Jair Bolsonaro recorreu contra a decisão do Ministro do Supremo Alexandre de Morais, que reconheceu a autonomia dos governadores e prefeitos para decretar medidas restritivas contra o coronavírus, mesmo que o governo federal adote medidas contrárias.

Dos poderes atribuídos aos governadores e prefeitos estão as medidas de decretos de isolamentos social, quarentena, suspensão de atividades escolares e restrição ao funcionamento do comércio. 

O recurso do Capitão foi protocolado nesta segunda (13), pois o Ministro Alexandre deu uma liminar impedindo de Bolsonaro revogar decisões de governadores e prefeitos.

A liminar de Alexandre de Morais foi concedida dia 08 de abril, dizendo que não cabe ao governo federal, de maneira unilateral, afastar decisões de prefeitos e governadores sobre distanciamento ou isolamento social. O pedido foi feito pela OAB porque Bolsonaro ameaçou reabrir o comércio por decreto.

A AGU argumentou que Morais agiu contra jurisprudência do próprio Supremo, ao “controlar preventivamente a constitucionalidade de alto normativo federal, impedindo a produção de seus efeitos”. No pretexto de conceder salvo-conduto, revogou-se por assim dizer, decreto presencial não editado.

Não se pode “sustar efeitos de decisões que sequer chegaram a ser formalizadas”, anotou a AGU no recurso. “da mesma maneira que não se pode salvaguardar a validade de todos os decretos estaduais e municipais editados com fundamento na saúde púbica, em matéria que possui volatilidade técnico-científica”.

O recurso faz ainda alusão a decretos que busca implementar medidas de restrição com ameaça de prisão para quem descumprir, visto que as medidas precisam ter caráter educacional e não repressivos. O recurso faz alusão a entrevista do governador de São Paulo, que ameaçou multar e até prender cidadãos que não obedecessem ao isolamento.

O recurso defende que todos devem seguir recomendações técnicas do Ministério da Saúde e da ANVISA, pois se não, abre caminho para o abuso e ao arbítrio, ou seja, a bel prazer dos prefeitos. 

De fato abre mesmo, pois prefeito aqui do Ceará, Paraipaba, decretou que quem for pego bebendo em lugares públicos,será multado.