Está previsto para esta semana a votação da PEC 391/2017 que eleva em
1% o FPM dos municípios. O FPM é oriundo do Imposto de Renda e do Imposto sobre
produtos industrializados (IPI). Hoje, 49% deste recurso vai para Estados (27%)
e municípios (22%).
Deseja-se aumentar para 23% a parte das prefeituras, de maneira
gradual: 0,25% dos dois primeiros anos e 0,5 no terceiro ano, de maneira que no
quarto se chegue a 1%.
Os congressistas também devem mexer no ISS de maneira que os recursos
arrecadados fiquem onde o serviço é executado e não, onde se sedia a empresa
como é hoje, nas áreas de planos médico-veterinários; administração de fundos;
consórcios, cartões de crédito e débito; carteiras de clientes e cheques
pré-datados e leasing.
Irão também analisar o uso dos recursos do Fundo de telecomunicações
para bancar a internet banda larga nas escolas. Se todos estes assuntos forem
aprovados, será muito bom para as prefeituras.
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