A
Rede Sustentabilidade acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a
medida provisória do governo Jair Bolsonaro que dá fim ao Seguro de Danos
Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, o DPVAT.
A sigla
afirma que o Planalto não apresentou argumentos suficientes para justificar a
medida, que pode ter sofrido com “potencial desvio de
finalidade” ao ser utilizada para atingir um desafeto
político do presidente.
Apesar de medidas provisórias terem força de lei no momento em que
são assinadas, a extinção valerá somente a partir de 2020. Segundo a
Superintendência de Seguros Privados (Susep), a decisão foi tomada após o
governo notar baixa eficiência do seguro, destacando que a camada mais pobre da
população segue segurada pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e o Benefício de
Prestação Continuada (BPC), pago a pessoas com deficiência ou em casos de
invalidez.
Em manifestação ao Supremo, a Rede afirma que a gestão Bolsonaro “não
traz qualquer elemento que justifique a extinção” do DPVAT,
seja imediatamente ou no ano que vem. “Mesmo o argumento de fraudes na
concessão de seguros, que certamente deve ser levado em consideração pelo
Estado na condução da política pública, deixa de trazer qualquer dado oficial
que ampare a suposta urgência na edição da medida”, afirma a sigla.
Desvio
de finalidade
O partido menciona reportagens que mostram que o fim do DPVAT
atinge os negócios do deputado federal Luciano Bivar (PSL-PE). Desafeto de
Bolsonaro devido ao racha pelo controle do PSL, Bivar é o controlador e
presidente do conselho de administração da Excelsior, uma das seguradoras
credenciadas pelo governo para a cobertura do DPVAT. Entre janeiro a junho
deste ano, a empresa intermediou o pagamento de R$ 168 milhões em indenizações
relacionadas ao seguro.
“Assim,
a Medida Provisória está eivada não apenas de inconstitucionalidade quanto aos
requisitos de relevância e urgência, mas também em função de desvio de
finalidade em sua edição”, argumenta a Rede. Segundo a
sigla, a atitude demonstra o “desapreço” do presidente pelos valores
democráticos e prerrogativas constitucionais. O pedido da agremiação foi
distribuído para o ministro Edson Fachin e aguarda parecer.
Fraudes
A Rede menciona operação da Polícia Federal citada pelo Planalto
para justificar o fim do seguro. Agentes descobriram levantamentos indevidos de
R$ 25 milhões do fundo do DPVAT. Para o partido, o valor “não é desprezível”,
mas não seria suficiente para extinguir o programa.
“A
pergunta que se faz é: o resultado de uma operação justifica a extinção, em
regime de urgência, de um programa de proteção social que, em 2018, assegurou o
pagamento de 328.142 indenizações?”, questiona a legenda.
O partido afirma que a substituição do seguro por atendimentos no
SUS e pelo BPC acabaria por “aumentar a demanda” do sistema de saúde, já
“excessivamente onerado com a demanda regular”. “Tem-se, em verdade, uma
urgência inversa: ficarão desamparados 208 milhões de brasileiros, que possuem
cobertura para acidentes de trânsito registrados no território nacional”,
afirma o partido. (Fonte: Cearaagora)
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