Congresso impõe derrota ao governo e derruba vetos do abuso de autoridade

Como já era esperado, o Congresso resolveu derrubar 18 vetos de Jair Bolsonaro ao projeto de lei do abuso de autoridade e 15 foram mantidos, pelos senadores, pois os deputados também queriam derrubá-los.

Um dos pontos que levantou polêmica foi o endurecimento de punição a juízes, promotores e policiais que excederem em suas funções. Por exemplo, caso o juiz decrete prisão “em desconformidade com a lei” pena de 1 a 4 anos de detenção e multa. Neste caso de juízes, foi um pedido de Moro a Bolsonaro para vetar, mas o congresso restabeleceu. 

O mesmo caso vale para o juiz que deixar de analisar uma prisão ilegal ou de deixar de substituir prisão preventiva por medida cautelar ou ainda, de deixar de conceder liberdade provisória “quando manifestadamente cabível”.

Além do mais, os crimes de abuso de autoridade serão passíveis de “ação penal pública incondicionada” ou seja, mesmo que a vítima não queira pode ser proposta por promotoria ou se este não o fizer, pela vítima em até 6 meses.

O projeto pune autoridade que constranger presos “mediante violência, grave ameaça, ou redução de sua capacidade de resistência” para “produzir provas contra si mesmo ou contra terceiro”. Este caso é comum de policiais fazerem e o preso acabar cedendo mesmo quando não é culpado.