O
Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça
de São Benedito, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) por improbidade
administrativa contra oito ex-secretários do Município de São Benedito na
última sexta-feira (24/05).
Eles foram apontados como responsáveis por
irregularidades em uma licitação que contratou a empresa “Construtora Humaitá
Erireli – ME” para locação de automóveis.
Segundo o promotor de Justiça
Oigrésio Mores, a empresa selecionada e contatada para fornecer o serviço
possuía registrada em seu acervo apenas um veículo, enquanto que a demanda da
municipalidade, segundo consta no processo, era de 55 carros para atender às
Secretarias de Educação, do Meio Ambiente, de Finanças, de Saúde, do Trabalho e
Desenvolvimento Social, de Infraestrutura, de Cultura e de Administração e
Planejamento.
A empresa também foi citada na
ação por realizar a sublocação de veículos para prover o serviço, sem
autorização prévia do Município. O MPCE pediu que eles sejam condenados ao pagamento
de R$ 1.181.490 para ressarcir os prejuízos aos cofres públicos e de R$ 200.000
pelos danos morais à coletividade; o bloqueio liminar dos bens para o pagamento
dos valores citados; além das demais sanções citadas na Lei de Improbidade
Administrativa. (Fonte: MPCE)
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