O Capitão sancionou nesta quinta e foi publicada nesta sexta, lei que digamos assim, dá total direito aos advogados, promotores e juízes, de acesso a qualquer processo eletrônico, mesmo sem procuração.
Cópias de qualquer processo independente de procuração, terão direito, exceto os de segredo de justiça. Confira a lei 13.793 clicando aqui.
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