Assembleia Legislativa do Ceará aprova aumento de 16,38% salário de juízes, TCE e promotores de justiça além de outros projetos

Foram aprovados os projeto de lei do Tribunal de Contas do Estado (TCE) nº 51/18, que adapta a redação da Lei nº 12.509 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado) à transferência das funções do extinto Tribunal de Contas dos Municípios para o Tribunal de Contas do Estado, recebendo 33 emenda; e o nº 97/18, que fixa o subsídio mensal dos Conselheiros, Auditores e Procuradores de Contas do Tribunal de Contas do Estado. Emenda do deputado Zezinho Albuquerque extingue auxilio moradia dos integrantes da Corte.

Também foi aprovado o projeto de lei n°91/18, do Tribunal de Justiça do Estado, que desafeta do domínio público estadual os imóveis que indica, que passam a integrar o patrimônio disponível do Poder Judiciário do Estado do Ceará, para fins de alienação, mediante processo licitatório, com reversão das receitas obtidas ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado (Fermoju).

E o projeto de lei 93/2018 que fixa os subsídios dos membros do Poder Judiciário do Estado do Ceará com duas emendas, uma delas, de autoria do deputado Zezinho Albuquerque (PDT) extingue o auxilio moradia dos magistrados.

Da mesma forma os parlamentares aprovaram projeto de lei 96/2018 que reajusta subsídios dos procuradores do Ministério Público do Estado. Também com duas emendas, sendo que uma delas extingue o auxilio moradia dos integrantes da PGE.