A Assembleia Legislativa aprovou,
durante votação nesta segunda-feira (17/12), nove projetos do Executivo, dois
do Tribunal de Contas do Estado, dois do Tribunal de Justiça, um da
procuradoria Geral do Estado e cinco projetos de parlamentares.
Do Executivo foram aprovados os
projetos de lei n°104/18 trata sobre o modelo de gestão do
Poder Executivo, altera a estrutura da administração estadual; n°95/18, altera leis que dispõem sobre o
regime de substituição tributária nas operações realizadas por contribuintes do
ICMS, e sobre o IPVA; n° 99/18 autoriza a transferência de
recursos financeiros; nº 100/18, que institui o Programa de Integridade
do Poder Executivo do Estado do Ceará; n°105/18autoriza a criação do Programa Médico da
Família Ceará, visando estimular a qualificação de profissionais de Saúde no
âmbito da atenção primeira à saúde.
Os deputados aprovam ainda a proposta
de emenda constitucional (PEC) 03/18 do Poder Executivo, que acrescenta o
art. 211 – A, à Constituição Estadual, que cria o Conselho de Governança Fiscal
do Estado, e o art. 43 A, aos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição.
Outros três projetos de lei
complementar do Executivo receberam aprovação: n° 13/18, que altera a Lei Complementar nº 119 e
as Leis nº 16.613, e nº 15.951, para Disciplinar a formalização de
transferência de subsidio tarifário no âmbito do bilhete único metropolitano,
que recebeu duas emendas; n°16/18; que estabelece critérios objetivos para
a revisão da segregação da massa de segurados do Sistema Único de Previdência
Social do Estado do Ceará (Supsec); e o n°17/18 que altera dispositivos da Lei
complementar nº 58, de 31 de março.
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