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sexta-feira, 28 de abril de 2017

Pais poderão registrar os filhos na cidade onde residem

O presidente Michel Temer publicou uma Medida Provisória com força de Lei nesta quinta que permite que os pais registrem a criança na cidade onde moram e não na cidade onde nasceu como acontece atualmente.

É que atualmente a pessoa é registrada na cidade do hospital onde nasce. Ocorre que em 1000 municípios não possuem maternidade, daí há tempos não possuem crianças registradas ali.

Ex. Uma criança de Croatá hoje que nasce em Tianguá, no registro consta Tianguá e não Croatá. Agora, com esta mudança, os pais poderão declarar que a criança é de Croatá.

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