A Proposta de Emenda à Constituição estadual PEC 2/2016 que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM) deverá ir a Plenário nesta semana, antes do encerramento dos trabalhos. O projeto do deputado Heitor Férrer tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação e segue em regime de urgência.
De acordo com a proposta de Heitor, os conselheiros do TCM ficariam à disposição do Estado, mas não atuariam. O salário deles continuaria sendo pago. Mediante à saída de um conselheiro do TCE, um dos atuais conselheiros do TCM poderá ocupar a vaga.
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