O deputado estadual Capitão Wagner (PR) impetrou neste domingo (18) um mandado de segurança, junto ao Tribunal de Justiça do Ceará, contra a votação da Proposta de Emenda Constitucional 02/2016, que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).
A matéria deve ser votada na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa nesta segunda-feira.
O deputado do PR justifica que a aprovação da matéria “trará prejuízo incomensurável à sociedade cearense”.
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