O Governo do Estado irá cumprir os quatro itens prioritários para obter a multa da repatriação arrecadada pela União com o programa de regularização de ativos no exterior. De acordo com Mauro Filho, dois deles já estão encaminhados. “A redução em 10% dos benefícios e o Refis (anistia e remissão de dívidas) estão cumpridas.
Mas dizem que quem encaminhar a PEC do Crescimento e a alíquota previdenciária já é o suficiente”, afirma. As contrapartidas exigidas pela União vão desde medidas de controle de gastos, incluindo a área previdenciária. Também não poderão realizar contratações de servidores, conceder aumentos pelos próximos dois anos e terão de reduzir em 20% o valor das despesas com cargos comissionados, temporários e gratificações.
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