O Governo Federal vai repassar para os estados R$ 5,3 bilhões referente à multa arrecadada com o programa de regularização de ativos no exterior. Ontem foi firmado o “pacto nacional” entre a União e os governadores de 22 unidades federativas.
O recurso, no entanto, virá com contrapartidas. Os estados terão de adotar medidas de controle de gastos, incluindo a área previdenciária. Outro ponto destacado é o apoio à PEC do teto dos gastos públicos.
Também não poderão realizar contratações de servidores, conceder aumentos pelos próximos dois anos e terão de reduzir em 20% o valor das despesas com cargos comissionados, temporários e gratificações.
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