Cerca de 19 municípios do Ceará receberão um recurso do antigo Fundef em função de uma ação na justiça que protocolaram acerca de valores errados repassados às prefeituras nos anos de 2003 a 2006 por conta que o valor mínimo anual a União tinha que repassar e não repassou.
Para quem não sabe, o fundeb é um fundo estadual formado por 20% dos impostos do Estado e dos Municípios. Quando o valor deste fundo não dá o mínimo anual por aluno, que neste ano de 2016 é R$ 2.700,00 o que falta a União tem que complementar - a chamada complementação. Em 2003 a 2006 ela não repassou este recurso da complementação, daí a ação na justiça.
Para quem não sabe, o fundeb é um fundo estadual formado por 20% dos impostos do Estado e dos Municípios. Quando o valor deste fundo não dá o mínimo anual por aluno, que neste ano de 2016 é R$ 2.700,00 o que falta a União tem que complementar - a chamada complementação. Em 2003 a 2006 ela não repassou este recurso da complementação, daí a ação na justiça.
Pois bem, alguns municípios entraram na justiça na época e foi agora, que a justiça condenou a União a repassar o dinheiro aos municípios que assinaram a ação em 2006.
Fica a explicação para que o pessoal não ande colocando chifre em cavalo. Dos 184 Municípios somente 19 entraram e ganharam a ação.
Para conferir se seu município entrou na justiça, clique aqui e coloque o nome do município em partes. Caso queira entender mais do assunto, clique aqui.
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