O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar hoje ação que pode definir se Tribunais de Contas de Municípios (TCM) têm ou não competência para julgar contas de prefeitos. Processo que motiva a análise da Corte é oriundo do Ceará, envolvendo contas de um ex-gestor de Horizonte, na Região Metropolitana de Fortaleza.
Caso seja decidido que os tribunais não tem competência, será refeito diversas decisões de sujos. Defende-se que apenas se o legislativo manter os pareceres, é que os prefeitos podem ser considerados inelegíveis.
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