Os contribuintes, pessoas física e jurídica, com débitos tributários estaduais poderão pagar suas dívidas em até dez anos e com até 100% de desconto em multas, juros e encargos. As condições de pagamento foram anunciadas, ontem, pela Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz), e serão realizadas por meio do novo programa Conciliação do Débito Fiscal Estadual.
Aprovado por unanimidade, ontem, na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, o programa permitirá adesão do contribuinte a partir do próximo dia 27 até 31 de outubro. Podem aderir quem tem fatores geradores de dívidas até 31 de dezembro de 2014, em relação a ICMS, IPVA, ITCD e débitos não-tributáveis. A dívida pode ser paga à vista ou em três, cinco ou dez anos, com valor mínimo da parcela de R$ 200. (O Povo)
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