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O Ministério Público do Estado do Ceará ingressou com uma ação
civil pública (ACP) contra o município de Tauá, a cerca de 330 quilômetros de
Fortaleza, requerendo a anulação de uma licitação de mais de R$ 3 milhões
referente à pavimentação de ruas. O documento foi assinado pela promotora de
Justiça Valeska Catunda Bastos.
O valor da licitação para a pavimentação de diversas ruas do
município é de R$ 3.207.659,29.
Cláusulas
Foi constatada a existência de pelo menos quatro cláusulas de
competitividade do certame, ferindo os princípios de isonomia e da busca da
proposta mais vantajosa para a administração. Dentre as irregularidades, estão:
a proximidade das propostas comerciais ofertadas pelas empresas habilitadas; a
inocorrência do devido parcelamento do objeto (pavimentação em 37 ruas); a
exigência de edital para visita em dia e horários únicos; e a licitação
realizada em data anterior à celebração do convênio. (O Estado)
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