Muitos ex-prefeitos e seus
auxiliares nas administrações municipais passadas, algumas de mais de uma
década, vão ficar impunes, se crime houverem cometidos, com a decisão do
Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), da última quinta-feira, de
considerarem prescritos os ilícitos praticados por eles, na aplicação dos
recursos municipais, nos cinco anos anteriores à entrega do processo de
prestação de contas de suas gestões àquela Corte de Contas.
São
muitos os infratores beneficiados com a tal providência, o suficiente para
atentar contra a consciência cidadã de qualquer pessoa ciente das
responsabilidades atribuídas, pela sociedade e as leis do País, aos integrantes
daquele Tribunal e de outros congêneres.
A
decisão tomada pelo TCM, a ser referendada pela Assembleia Legislativa - e não
há dúvida, será -, está apoiada numa emenda à Constituição do Estado, aprovada
no fim do ano passado, especialmente para salvar a pele de parentes,
correligionários e amigos cujas contas jamais seriam aprovadas.
Vários administradores,
reconhecidamente desprovidos de escrúpulo, serão beneficiados em razão dos
processos que ficaram guardados nos gabinetes dos relatores, por razões as mais
diversas, além do beneplácito da corregedoria, e sobretudo da falta de um
controle externo a ser exercido pelo próprio Legislativo, apesar da relação
antirrepublicana entre alguns dos deputados e dos conselheiros para beneficiar
correligionários, amigos e familiares.(Diário do Nordeste)
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