Os deputados estaduais cearenses
criticaram a decisão da ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Nancy
Andrighi, que negou o recurso especial interposto pela Casa, que almejava
realizar a criação de novos municípios no Ceará. A Mesa Diretora deverá decidir
se recorrerá da sentença, informou o vice-presidente, Tin Gomes (PHS).
A decisão da ministra, Nancy Andrighi,
foi contrária ao recurso especial interposto pela Assembleia contra a decisão
do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE), que, no ano passado, indeferiu o
pedido de realização de consulta aos cidadãos nos distritos que queiram se
emancipar.
Os parlamentares lamentam também, a
demora para a edição de uma Lei Complementar Federal para que as assembleias
tenham a prerrogativa de legislar sobre o tema.
O defensor da emancipação de distritos
no Estado, o deputado Wellington Landim (PSB) declarou que a Assembleia, após a
decisão da juíza, deverá agravar tal veredicto, mas salientou que a pressão
maior da Casa deverá ser junto ao Congresso Nacional para apresentar a Lei
Complementar. Dessa forma, os estados teriam a prerrogativa de legislar sobre a
criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios.
“Nossa parte foi feita
dentro da legalidade. Os critérios foram bastante rígidos comparado ao que foi
feito no passado, com zelo de não prejudicar os municípios e muito menos de
fazer com que se criem municípios sem qualquer estrutura", declarou o deputado.
(portal cearaagora)
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