Prefeitos não sabem o que fazer para honrar lei de responsabilidade fiscal

Para a presidente da Aprece, Eliene Brasileiro, além dos efeitos econômicos causados negativamente pela seca e a redução nos repasses constitucionais, há ainda para considerar que este é o último ano de mandato. Com isso, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o gestor não pode deixar dívidas, o que se torna inevitável, segundo ela, quando as receitas caem. "Pela legislação, as despesas com folha de pagamento de pessoal não devem ultrapassar os 54% das receitas municipais. Isso faz que com que na hora de fechamento das contas tenha que se fazer ajustes, levando a demissões de terceirizados e no não pagamento dos cargos comissionados", disse.

Eliene explica que é sempre penoso para o prefeito ter que demitir, mas isso é uma situação extrema a fim de que suas contas não sejam desaprovadas e resultem em enquadramento na Lei de Improbidade Administrativa.

Para reverter o quadro, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) encaminhou um documento à ministra da Secretaria das Relações Internacionais, Ideli Salvatti. No documento, a entidade pede que seja dado um novo apoio financeiro aos municípios e uma nova marcha no Distrito Federal está marcada para o próximo dia 13, quando pretendem sensibilizar para tomadas de decisões a curto prazo.

No documento, os prefeitos chamam a atenção para o fato de que o Governo Federal adotou "uma série de políticas intituladas anticíclicas, que promoveu isenções do IPI a vários setores da economia e que impactaram negativamente as transferências de FPM; assim como, para evitar o aumento dos combustíveis, adotou medidas que fizeram zerar a alíquota da CIDE/Combustíveis, o que fez com que os municípios também deixassem de receber as parcelas que têm direito pelo tributo.

O fato de que as demissões somente passaram a ser mais expressivas após as eleições municipais não é bem explicado pela presidente da Aprece. Ela diz não saber desde quando vinham se processando. No entanto, afirma que, com o tempo, a crise mais se acentua e deixa os gestores sem saber como enfrentar as dificuldades de caixa. (Diário do Nordeste)