A Câmara Municipal de Fortaleza
aprovou, na manhã de ontem, por unanimidade, em uma sessão ordinária e duas
extraordinárias, o Projeto de Lei que confere a opção de mudança de regime
jurídico aos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. De acordo
com a redação da mensagem enviada pela prefeita Luizianne Lins, no dia 25 de
outubro, três dias antes da votação para prefeito, no segundo turno, os
trabalhadores dessas categorias terão um prazo de até 30 dias após a publicação
da Lei, para optar entre o regime celetista e estatutário.
Praticamente,
todos os vereadores presentes no auditório da Casa Legislativa, ontem,
comentaram a aprovação do texto enviado pela Prefeitura e parabenizaram os
agentes de saúde e de endemia que lotaram a galeria e os corredores próximos do
auditório. Ainda na sessão de ontem, em votação relâmpago, a proposta foi
aprovada em 1ª e 2ª discussão, além de sua redação final. Agora, o projeto
retorna para o Poder Executivo, para lá ser sancionado pela prefeita Luizianne
Lins e publicado no Diário Oficial do Município (DOM).
Estatutário
De acordo com a matéria, é assegurado
aos atuais ocupantes dos empregos públicos de agente de endemias e de agente
comunitário de saúde, realizar a opção de mudança de celetista para estatutário.
A norma diz ainda que a transformação do regime jurídico celetista para
estatutário se efetiva com a opção, contando-se a partir da data em que o
funcionário assina o compromisso de mudança.
Ficam extintos
ainda, os empregos públicos daqueles que realizarem a opção de mudança de
regime jurídico, ficando encerrados os respectivos contratos de trabalho. As
despesas da aplicação da Lei, de acordo com a mensagem, correrão por conta das
dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde, através do Fundo
Municipal de Saúde, que poderão ser suplementados, se necessário.
Durante a sessão ordinária, também não
faltaram alfinetadas tanto para a atual gestão da Prefeitura de Fortaleza como
para o Governo do Estado. O vereador Adelmo Martins (PR) disse que sempre foi
contra o fato de os agentes serem celetistas, lembrando que votou a favor dos
funcionários serem estatutários e disse que o mesmo não acontece na gestão do
governador do Estado com os chamados agentes de enfermagem. (Fonte: Diário do Nordeste)
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