O juiz eleitoral da 100ª Zona Eleitoral (Groaíras), Aldenor Sombra de Oliveira, julgou procedente uma Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC) proposta pelo Ministério Público Eleitoral, apresentado pelo promotor eleitoral, Bismarck Soares Rodrigues, e indeferiu o pedido de registro de candidatura do atual prefeito, José Almir Matos Lopes, o qual pretendia ser reeleito ao cargo.
De acordo com o representante do Ministério Público do Ceará, o atual prefeito havia sido eleito vice-prefeito daquele município na legislatura de 2004-2008. Em razão de afastamento da titular do cargo, em três oportunidades, assumiu a chefia do Executivo Municipal. Na legislatura seguinte, fora eleito prefeito, estando no cargo até a presente data.
O promotor de Justiça Eleitoral impugnou o pedido de registro sob o fundamento de violação ao artigo 14, § 5º da Constituição Federal, colacionando na peça, ementa de recente consulta publicada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob o tema. Diante do exposto, o juiz Eleitoral acolheu os argumentos apresentados, julgou procedente o pedido da AIRC e indeferiu o registro da candidatura pleiteada, por entender configurado o exercício do terceiro mandato.
Fonte: Jornal O Estado
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