Tribunal de Justiça do Ceará anula punição a acusados de corrupção na Prefeitura de Ibiapina

Em decisão inédita no Judiciário cearense, o Tribunal de Justiça do Estado (TJCE), através de sua Primeira Câmara Criminal, decidiu, por unanimidade, revogar uma série de medidas judiciais que haviam sido impostas a um grupo de gestores públicos e empresários acusados do desvio de verbas no Município de Ibiapina (320Km de Fortaleza), através de fraude em licitações.

Esta foi, na prática, a primeira derrota sofrida pelo Ministério Público Estadual (MPE) desde o início de uma empreitada desencadeada em conjunto com as autoridades policiais no sentido de estancar o desvio de dinheiro público em prefeituras do Interior.

Desbloqueio

A decisão do TJCE revoga, não apenas a prisão preventiva dos acusados, mas também anula o bloqueio de ativos financeiros dos réus no processo, desfaz a indisponibilidade de seus bens e também cancela a proibição dos empresários de firmar contratos com o Poder Público. Assim, os envolvidos nas investigações – já em liberdade – poderão voltar a fazer contratos de prestação de serviços, construção civil e outras atividades, com prefeituras, mesmo aquelas que ainda estão sob investigação.

A apuração do desvio de verbas através de fraudes em processos licitatórios já colocou na cadeia diversos gestores. No rol dos Municípios investigados estão, entre outros, Senador Pompeu, Ibaretama, Ipu, Pacajus, Nova Russas, Icapuí, Iracema, Mombaça, Santana do Acaraú, e, mais recentemente, Paraipaba, situado no Litoral Oeste do Estado.

A decisão do TJCE, através da sua Primeira Câmara Criminal, acabou por beneficiar três empresários que haviam sido presos durante uma megaoperação das polícias Civil e Federal na manhã do dia 31 de agosto do ano passado, em desdobramento a outras duas operações batizadas de ´Províncias I e II”.

No total, 12 pessoas, entre gestores, seus familiares e empresários, tiveram prisão decretada pela juíza de Direito Ana Paula Feitosa de Oliveira, que respondia interinamente pela Comarca de Ibiapina. Na época, as autoridades revelaram que as fraudes teriam causado um prejuízo da ordem de R$ 30 milhões aos cofres públicos.