O Ministério Público do Estado do Ceará celebrou um
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Tarrafas, a 458
quilômetros de Fortaleza, com o objetivo de regularizar a situação dos
servidores públicos municipais que recebem remuneração inferior ao salário
mínimo, de R$ 622,00.
Além
disso, o MP também identificou a existência de pessoas contratadas sem a
realização de concurso público, de forma irregular, o que deverá ser combatido
após a assinatura do TAC. O descumprimento do acordo implicará multa diária no
valor de R$ 1.000,00 à Prefeita.
Pelo Termo, o Município de Tarrafas deverá adequar
as remunerações pagas aos servidores, progressivamente, até o dia 1º de
dezembro deste ano. A Prefeitura também terá de exonerar todos aqueles
funcionários que se encontram em situação irregular, tendo se comprometido a
contratar servidores apenas mediante a realização de concurso, com exceção das
hipóteses previstas na Constituição Federal.
De acordo
com o promotor Edgard de Medeiros, o TAC quebra uma prática corriqueira no
poder público municipal, sobretudo no interior do Estado, de contratar
servidores de forma irregular. Para ele, o acordo é pedagógico, já que
predispõe o gestor a realizar o necessário concurso público para possuir
pessoal efetivo que acompanhe a administração municipal, independentemente dos
seus gestores, que possuem mandatos definidos. (Hébely Rebouças)
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