O prefeito de Palmácia, Antônio Cláudio Mota Martins, sob determinação do Tribunal de Justiça do Ceará, precisará empossar 17 candidatos aprovados em concurso público. A decisão foi da 1ª Câmara Cível.
Segundo os autos, eles foram aprovados para os cargos de agente administrativo, agente de saúde e auxiliar de serviços gerais, conforme edital publicado em 19 de janeiro de 2007. O concurso, com validade de dois anos, foi homologado em 23 de abril de 2007. O prazo do certame expirou em 23 de abril de 2009 e a administração Municipal não empossou os aprovados.
Em contestação, o Município afirmou que a aprovação em certame apenas gera expectativa de direito para o candidato e não o direito líquido e certo à nomeação.
Ao relatar o processo na última terça-feira (16/08), o desembargador Paulo Francisco Banhos Ponte destacou que a atual jurisprudência dos tribunais superiores e do TJCE “se direciona para a obrigatoriedade de nomeação dos candidatos que lograram êxito em concurso público dentro do número de vagas”.
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