Vereadores de Ipueiras aprovam décimo-terceiro salário para eles e Secretários Municipais

Prédio da Câmara Municipal de Ipueiras

Foi protocolado em outubro/novembro de 2018 na Câmara Municipal de Ipueiras projeto de Emenda a Lei Orgânica onde se garante o pagamento de décimo-terceiro salário aos vereadores e aos Secretários Municipais. 

Ao contrário do que muitos pensam, o pagamento da verba natalina é totalmente dentro da lei a todos que trabalham. No caso das funções públicas dos agentes políticos, a norma deve estar prevista na Lei Orgânica do Município.

E foi isso que aconteceu em Ipueiras. A Mesa Diretora propôs (que é quem tem competência de propor modificações na lei Orgânica) e foi aprovado por 10 votos, no caso o lastro financeiro foi para o exercício de 2019.

Em Croatá, na modificação da Lei Orgânica em 2008 também autoriza pagamento de décimo-terceiro salário ao Prefeito, Vice, vereadores e Secretários Municipais. A norma está prevista no Artigo 29-A, p. 15 da Lei Orgânica.   A única coisa que impede é a falta de dinheiro para pagar, mas não sendo isso...

Veja o projeto clicando aqui.

Veja a Lei Orgânica do Município de Croatá clicando aqui.