Membros do supremo solicitaram a técnicos jurídicos a análise da afirmação de Bolsonaro que poderia autorizar em definitivo a posse de arma no Brasil por decreto. Caso isso ocorra, o supremo poderá barrar o decreto.
Isto porque o estatuto do desarmamento diz no § 2º do Art. 5º que os requisitos para se ter uma arma em casa devem ser comprovados periodicamente. Antes de Temer, eram 3 anos, porém Michel Temer decretou para 5 anos.
Ou seja, não se pode alterar lei por decreto, pode apenas regulamentar pontos não previstos na lei. Outro ponto que o Capitão deve mudar por decreto, é o fato de que cabe a análise da polícia federal a necessidade ou não de arma por parte da pessoa.
Como o Estatuto do Desarmamento é vago sobre o assunto, especula-se que o decreto de Bolsonaro irá dizer que basta a pessoa declarar que precisa da arma e pronto. Necas de pitibiriba pra PF.
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