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quarta-feira, 21 de fevereiro de 2018

Acúmulo ilegal de cargos: Ex-prefeito condenado por nomear filho que também exercia dois cargos na Assembleia


Foram condenados por improbidade administrativa o ex-prefeito de Madalena (município distante 190 km de Fortaleza), Antônio Wilson de Pinho, de 81 anos, e o filho dele, Antônio Wilson de Aquino Pinho. 

Segundo a promotoria, o pai nomeou o filho para o cargo de secretário municipal, mesmo sabendo que ele já exercia dois outros cargos comissionados na Assembleia Legislativa Estadual. 

Ao apreciar o caso, o Juízo da Comarca de Madalena condenou pai e filho a, de forma solidária, ressarcir integralmente os valores, que totalizam R$ 188.857,40.

Além disso, foi determinada a suspensão dos direitos políticos deles por três anos; a proibição de contratar com a administração pública pelo mesmo período e o pagamento de multa de 20 vezes a remuneração recebida na data da exoneração.

Recurso
Ao julgar o caso, o colegiado da 3ª Câmara de Direito Público negou o recurso e manteve a decisão de 1º grau. (O Povo)

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