A poucos dias da divulgação da lista dos “fichas sujas” no Ceará, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) segue aplicando lei que prevê a prescrição de processos na Corte. Com duas ações questionando legalidade da prática tramitando há dois anos na Justiça, mais de 1,8 mil gestores e ex-gestores cearenses já se livraram de julgamentos desde julho de 2014.
Algumas das prescrições envolvem casos anteriores à aprovação da lei e até ações onde foi apontado prejuízo aos cofres públicos – o que é vetado pela Constituição Federal. Com prescrição inclusive de processos de gestores já condenados pelo Tribunal, procedimento é visto como verdadeira “faxina” de fichas entre críticos.
A prescrição de contas não julgadas em até cinco anos foi instaurada em Emenda à Constituição (PEC) de Tin Gomes (PHS), aprovada em 2013 pela Assembleia. Votada em maio daquele ano sem envolver casos retroativos ou que tivessem prejuízo ao erário, proposta foi alterada “às escondidas” para incluir ações do tipo em nova votação em dezembro.
Segundo o Presidente do TCM o tribunal deve liberar no dia 15 de agosto a lista dos fichas-sujas.
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