Croatá: Conselho do Fundeb aprova parecer sobre abono aos profissionais da educação nesta quinta (13)

Estiveram reunidos nesta quinta-feira (13) a tarde, os conselheiros do Conselho Municipal do Fundeb de Croatá. Na ocasião, os mesmos deliberaram sobre o rateio dos recursos do Fundeb que não alcançaram o percentual de 70% para pagamento dos profissionais da educação. 

Foi aprovado o Parecer nº 02/2021 de relatoria da Conselheira Jucilene onde ficou definido que: 

1) os recursos arrecadados até o dia 27/12 seriam rateados aos profissionais que já faziam parte da folha dos 70%, ou seja, que fala a lei 14.113/2020 especificamente os previstos no art. 61 da LDB.

2) Os recursos arrecadados do dia 28 ao dia 31 de dezembro seguiriam a lógica da Lei 14.276/2021 publicada em 28/12 ou seja, seriam rateados a todos os profissionais da educação.

Os conselheiros aprovaram ainda que o critério seria o tempo trabalhado e a remuneração total dos servidores. O parecer foi aprovado por unanimidade  pelos presentes. 

Confira o Parecer nº 02/2021 clicando aqui.