Como funcionará
O Governo do Ceará deve lançar, em breve, concursos para as polícias Militar e Civil, Secretaria da Fazenda (Sefaz), Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) e área da Saúde. Com a lei já em vigor, as vagas reservadas para os candidatos negros constarão nos editais dos concursos públicos estaduais.
O
percentual deverá levar em consideração as especificidade de cada região e
especialidade para cargos ou empregos destinados a órgãos, entidades e empresas
públicas e em sociedades de economia mistas.
O
edital terá que detalhar o total de vagas correspondente sempre que o número de
funções ofertadas for igual ou superior a cinco. Caso não o número de
candidatos negros aprovados seja inferior ao de vagas reservadas, as restantes
serão ocupadas pelos participantes inseridos na ampla concorrência, de acordo
com sua classificação.
Na hora de
realizar a inscrição, o candidato terá que se autodeclarar preto ou pardo, de
acordo com os requisitos para cor e raça do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE). Para validação da participação no concurso pelo sistema de
cotas, o candidato será submetido, previamente à realização das provas, à
comissão de análise.
Confira a Lei 17.432, de 25 de março de 2021 clicando aqui.
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