O Departamento Estadual de Trânsito (Detran-CE) estabeleceu novo prazo para que proprietários de veículos adquiridos entre 19 de fevereiro e 30 de novembro de 2020 façam a conclusão do processo de transferência veicular e regularizem a titularidade do veículo. Os novos proprietários terão até dia 26 de fevereiro de 2021 para realizar o procedimento.
O prazo, que segundo artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro é de até 30 dias após a comunicação de venda (conhecida também como DUT eletrônico), estava interrompido por tempo indeterminado, conforme Resolução nº 782, devido à pandemia de Covid-19.
Daniel
Paiva, diretor jurídico do Detran-CE, explica ainda que os veículos adquiridos
fora desse prazo, ou seja, a partir de 1° de dezembro, devem obedecer o prazo
regulamentar de 30 dias - eles não entram dentro desse novo calendário de
regularização. "Ele (o proprietário) tem que agendar no site do Detran uma
data e hora em que deve comparecer com o veículo para realizar sua vistoria
levando toda documentação necessária", acrescenta Paiva. O motorista deve
levar RG, CPF e documentos do veículo.
O
diretor comentou ainda sobre os novos prazos para renovação da Carteira
Nacional de Habilitação (CNH). "Aquelas CNH's que venceram ao longo de
2020 terão um período de renovação em 2021. Ou seja, a CNH que venceu em
janeiro de 2020 terá até janeiro de 2021 para ser renovada", complementa.
A renovação também acontece no atendimento do Detran, mas motorista precisar
passar, antes, por exames clínicos.
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