O FNDE, através da Resolução nº 10, de 07 de outubro de 2020 prorrogou os prazos para envio das prestações de contas de diversos programas, como PNAE, PDDE, PNATE, dentre outros.
O § 2º do Art. 1º diz que é 60 dias após 31 de dezembro de 2020, que é o prazo do Decreto de Calamidade Pública aprovado pelo Congresso.
O prazo para que os conselhos enviem sua prestação de contas também foi prorrogado. O prazo limite é 60 dias após os 60 dias do prazo da prestação de contas (30 de abril), competência 2019.
Confira a resolução FNDE Nº 07 clicando aqui.
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