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A
Assembleia Legislativa do Ceará aprovou nesta quinta-feira (10) o projeto de
lei que refinancia impostos estaduais como Impostos sobre a Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores (IPVA).
Regras do parcelamento para dívidas de
IPVA:
Parcelamento em até três vezes com redução de 100%
de juros e multas;
As parcelas mínimas são de R$ 50;
Para quem tem dívidas referentes ao
SITRAM, parcelamento pode ser feito em até 18 vezes, com redução de 55% de
juros e multas, com parcelas mínimas de R$ 200.
O
programa estabelece também o perdão das dívidas de ICMS e de IPVA de 15 anos ou
mais e de dívidas com limite de R$ 500 que ocorreram até 31 de agosto de 2015.
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