Prefeitos ao concederem reajustes sem se atentar para os limites da LRF podem responder por improbidade

O país vive hoje uma intensa pressão de servidores municipais que anseiam por reajustes e como é ano político, é óbvio que os prefeitos querem conceder eventuais aumentos remuneratórios. 

Contudo, é necessário que se analise que suas contas serão julgadas pelos tribunais e estas precisam observar inúmeras restrições a este assunto. Uma das restrições é o que determina o parágrafo único do art. 22 da LRF que diz que quando a despesa do último quadrimestre atingir 95% do limite prudencial (nas prefeituras é 51,30%) com gastos com pessoal, ele, o governante fica proibido de conceder reajustes ou criar despesa permanente. 

Sem falar que nos outros artigos que fala em aumento de despesa tem-se necessariamente que se comprovar a redução de despesa ou aumento de receita, esta derivada de tributos ou outra estratégia de caráter permanente (art. 17 e seus parágrafos). 

Isto significa que se o governante desobedecer arcará com as consequências no futuro. Isto posto, observemos o caso de Ipueiras, que está com 52,54% no relatório publicado em 31/01/2020. Caso lá conceda reajuste aos professores, estará descumprindo a LRF. Observemos que neste caso não se aplica as situações previstas no inciso X do art. 37 da Carta porque estará acima dos índices oficiais. 

No caso de Croatá, o índice está também bem superior ao limite prudencial (52,36%) e logo, o executivo pode apenas conceder reajustes previstos em leis sespecíficas, que atendam ao disposto do inciso X do Art. 37 da Carta (inflação).  

O diabo é que o art. 23 da LRF diz que quando a despesa passar destes limites, ela precisa ser reduzida nos dois quadrimestres seguintes e não, aumentada. É por isso que se vê vários gestores com nota de improbidade. 

Já em Guaraciaba, como o município recebeu o precatório, ele entrou como receita, o que reduziu este índice, colocando o gasto com pessoal lá para baixo (46,37%).

Em Carnaubal, o gasto com pessoal está em 53,99% e como no site da Fetamce diz que o reajuste a docentes foi de 15% o blog fica imaginando o rombo que a despesa dará neste limite e as consequências depois. 

Em Ubajara a coisa está louca pois gasta-se (56,09%, p. 9). Ou seja, lá já está passando do limite total (54%) e ainda concede reajuste... Este ai está com tudo... em vez de reduzir faz é aumentar.