Um dos 22 leitores do blog pediu para este democrático veículo de comunicação, se posicionar sobre o projeto de lei que está na Câmara, que muda o regime jurídico de Croatá de celetista para estatuário.
Mais uma vez está um debate entre o funcionalismo de Croatá acerca da mudança de regime jurídico, de celetista para estatutário. O Prefeito Edilson Feliciano enviou o projeto a Câmara, coisa nunca antes feita neste município, com o fito de mudar o regime, caso seja aprovado.
Os professores, assim como qualquer outro funcionário, deve antes de criticar ou elogiar a iniciativa do prefeito, buscar informações acerca do que seja um e outro regime, os benefícios e eventuais malefícios. O dono do blog, funcionário concursado deste município, está comemorando a iniciativa e torce para que seja aprovado.
Basta saber que os servidores serão convertidos em funcionários públicos, sim, isto mesmo pois hoje nós somos perante a lei, "empregados" e como tal, não temos estabilidade. Com o estatuto, seremos funcionários públicos estáveis, donos de nossos cargos. O bom mesmo que o dono do blog torce, é para poder sacar o saldo de FGTS.
Outra vantagem muito boa, é que os direitos trabalhistas são assegurados pela Constituição, então no estatuto já estão previstos todos. Para quem não sabe, o regime celetista é próprio das empresas privadas, daí o recolhimento que o empregador paga de 8% para o FGTS. Contudo, na iniciativa privada o empregado saca quando demitido, já na pública, isto não existe pois não se pode demitir. E se for por justa causa, o funcionário não terá direito.
Ai você pergunta: e o que é que muda? Uma das coisas que muda é a possibilidade do empregador pagar rigorosamente em dia, visto que o encargo trabalhista se reduzirá em 8% por cada funcionário. Croatá possui hoje uma das folhas de pagamento mais pesadas da região por conta do recolhimento de FGTS, enquanto que Guaraciaba, Ipueiras e mais 178 municípios não possuem, porque são estatutários.
O que mudará também é a organização, pois todos os servidores para saber se têm ou não direito a algo, irão consultar no Estatuto, coisa que hoje não é possível. E caso o empregador cometa alguma falha o funcionário poderá, em vez de ir lá em Tianguá na justiça do trabalho, ir na justiça comum da própria comarca, pois o juízo local passa a ter competência para julgar eventuais descumprimentos de normas pela prefeitura.
De todo modo, o Ministério Público de Contas do Tribunal de Contas do Estado vem fazendo reuniões com vereadores, prefeitos, Secretários dos municípios que são celetistas para esclarecer que o correto é ser estatutário. Os servidores que possuem dúvidas podem ligar lá para o Tribunal de Contas e fazer os devidos esclarecimentos. Trata-se também de uma imposição a qual Croatá e os 8 municípios restantes não poderão fugir.
Veja o Projeto clicando aqui.
Nenhum comentário:
Postar um comentário