O Supremo Tribunal Federal incluiu no calendário de votações do plenário para junho a questão dos precatórios do antigo Fundef, se pode ou não pode pagar abonos a professores.
Nesta sexta o Presidente do Supremo, Dias Tofolli deu uma liminar suspendendo pagamento a advogados em todo o país com verba de origem deste recurso.
O diabo é que chegando a Suprema Corte, eles seguirão o entendimento dos técnicos do TCU que entendem friamente que não pode. Tem gente dizendo que o TCU é político, não sei o quê. Mas o fato é que os ministros lá não fazem nada e sim os técnicos e analistas e eles em diversos pronunciamentos já disseram que não pode.
O argumento deles é simples: como a lei que diz que para pagar docentes é 60% do recurso anual, veja bem a palavra, ANUAL. E como este recurso do precatório não é anual, e sim extraordinário, já que é fruto de uma ação judicial, eles dizem que não se vincula ao mínimo de 60%.
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