Quem pode ter arma?

Quem terá direito a posse de armas?

Agentes públicos da área de segurança pública;

Militares;

Moradores da zona rural;

Moradores da zona urbana autorizada;

Proprietários de comércios ou indústrias;

Colecionadores; atiradores e caçadoras registrados no exército.

Quais as exigências para ter a arma?

Mínimo de 25 anos;

Ter certidão de bons antecedentes (quem tiver processo ou ter sido condenado em processo não pode);

Ter emprego;

Ter curso de tiro;

Ter teste psicotécnico.

Se tiver criança ou adolescente em casa, terá que comprovar que tem um cofre para guardar a arma.

Quem não terá direito?

Quem prestar informações falsas;

Quem pertencer a grupos criminosos;

Quem não preencher os requisitos anteriores. 

Veja o decreto clicando aqui.