A Assembleia Legislativa aprovou neste sábado (12/01), em sessão
extraordinária convocada pelo governador Camilo Santana, oito projetos de lei e
um projeto de lei complementar de autoria do Poder Executivo voltados ao
combate ao crime organizado no Estado.
Os projetos de lei 01/09, 02/09 e 04/09 alteram
leis estaduais com objetivo de aumentar a jornada máxima de agentes
penitenciários, policiais civis e policiais militares, respectivamente,
observando o limite de 84 horas mensais, a título de Reforço Operacional
Extraordinário. O 02/09 foi aprovado com uma emenda que garante, nos próximos
concursos públicos das Polícias Civil, Militar e Bombeiros, que pelo menos 15%
das vagas sejam destinadas às candidatas mulheres.
Já o projeto nº 03/09 autoriza,
na forma do artigo 184, da lei nº 13.729/06, a reversão ao serviço ativo de
militares que hoje estão na reserva remunerada. A matéria recebeu uma emenda
do deputado Evandro Leitão (PDT), que estende a reversão também aos policiais
civis, bombeiros e agentes penitenciários.
A proposta nº 05/09 dispõe
sobre o pagamento de recompensa por informações que auxiliem os órgãos de
segurança estaduais nas investigações criminais.
O de nº 06/09 altera
a lei nº 16.116/16 e autoriza a celebração pelo Estado do Ceará de
convênios com outros Estados, objetivando o compartilhamento de
pessoal na área da segurança.
Já o nº 07/09 cria
o Banco de Dados Estadual de Informações de Veículos Desmontados.
E nº 08/09 dispõe
sobre a restrições ao uso de ao uso de áreas no entorno dos presídios do estado
do Ceará. Aprovada com emenda que veda
instalação de tomadas nas celas, bem como determina a remoção das existentes.
Já o projeto de lei complementar nº 01/09 cria
o Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará (FSPDS). A
matéria foi aprovada com duas emendas dos deputados Renato Roseno (Psol) e
Fernanda Pessoa (PSDB).
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