Prefeituras sem recursos para décimo-terceiro salário e encrencadas com Lei de Responsabilidade Fiscal

Cidades com recursos bloqueados

A maioria das prefeituras estão sem recursos para o décimo-terceiro salário nese final de ano. De acordo com a Aprece, 1/3 das prefeituras estão com sérias dificuldades para fechar as contas neste final de ano, e isso está acontecendo com 60 prefeituras, das 184. Isto porque estão gastando acima do limite de 54% com pessoal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Lei 101/2000 é muito severa quanto a estes percentuais. Quando a prefeitura chega a gastar acima dos 51,3% ela já fica proibida de reajustar salários, hora-extra ou contratação, do contrário, o prefeito pode arcar com crime de improbidade administrativa, explicou André Carvalho, consultor da Aprece.

Desde o dia 13 de novembro 12 prefeituras já tiveram seus recursos do FPM bloqueados pela Receita. Desde 2012 que a situação financeira dos municípios vem se agravando, atingindo o teto em 2017 quando houve redução dos recursos, 3,2% de FPM e 7,5% de Fundeb.

Em 2018 a coisa até que melhorou, mas em decorrência de 2017 os municípios estão sofrendo as consequências. Croatá por exemplo, no 1º Quadrimestre de 2018 estava em 59,73% e agora conseguiu reduzir no 2º Quadrimestre para 54,59% mas ainda está acima do limite, o que impede o gestor de diversas ações, inclusive de receber transferências voluntárias.

Ipueiras também está numa situação difícil. No 1º Quadrimestre, 57,88% e no Segundo, 57,01% ou seja a redução foi insignificante, estando bem acima do limite. Guaraciaba, por ter efeito do precatório na receita corrente, o percentual está abaixo, mas segundo informou a contabilidade, no 3º quadrimestre a situação já estará real.